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08/12/2013
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Porque Envelhecemos | Garantia de 1 Salário Mínimo Mensal para Deficientes e Idosos
Garantia de 1 Salário Mínimo Mensal para Deficientes e Idosos  
Por Roberta Terezinha Uvo* - pesquisadora mentora A Constituição Federal de 1988 promoveu um grande avanço ao definir a Assistência Social como importante política pública na área social, tendo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), previsto o pagamento de um salário mínimo para o portador de deficiência, assim como para o idoso. Para atender a intenção do constituinte quanto à proteção do portador de deficiência e do idoso, foi publicada a LOAS (Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993), regulamentando os artigos 203 e 204, da Constituição Federal, definindo princípios, diretrizes, competências, reordenamento institucional necessário à implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, bem como as formas de financiamento, destinados ao portador de deficiência e ao idoso. De acordo com o artigo 20, dessa Lei, o Benefício de Prestação Continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal destinado ao portador de deficiência, bem como ao idoso, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo. DOAÇÃO MOROSA

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