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08/12/2013
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Você quer Ter Saúde? | A Legitimação do Ministério Público
A Legitimação do Ministério Público  
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei. § 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público. § 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso. Já nos processos, procedimentos que não for parte o Ministério Público atuará obrigatoriamente na defesa dos direitos e interesses da lei, ao contrário, deverá ser decretada a nulidade do feito. Ainda, havendo desistência ou abandono de ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público, deverá assumir a titularidade ativa.
 
 
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