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Proibição de Reajuste - 22/10/2014 - Atualizado em 22/10/2014 17:01
Plano de Saúde Por Faixa Etária a Idoso
Por: Vanessa Sinhorini
Vanessa Sinhorini
Proibição de Reajuste por Faixa Etária a Idoso
 
Proibição de reajuste por faixa etária a idoso. Atualmente os planos de saúde são regidos pela Lei 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor, os contratos anteriores a essas Leis previam um reajuste por mudança de faixa etária de forma indefinida, incidindo até mesmo após os 70, 80 anos dos usuários. Com a entrada em vigor da Lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, referido reajuste foi proibido, estabelecendo o artigo 15, parágrafo 3: “É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.” Acontece que as empresas e seguro-saúde não estão respeitando os limites impostos pela Lei, e o Judiciário está se deparando cada dia mais com ações para que seja revertido referidos reajustes. No momento mais delicado para o idoso, onde o avanço da idade pode ocasionar doenças ou males congênitos é surpreendido com um reajuste abusivo, ocasionando muitas vezes a sua retirada do plano de saúde. Esse é um dos intuitos das operadoras, pois quando isso ocorre à condição do idoso torna-se um obstáculo para que ele consiga um novo plano ou quando conseguem tem que cumprir exigências e um novo período de carência.
Vanessa Sinhorini
Proibição de Reajuste por Faixa Etária a Idoso
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51 repudia reajustes abusivos, reconhecendo nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem abusiva, o escritório Sinhorini Advogados tem uma equipe especializada em atender os idosos nesse tipo de problemas, revertendo esses reajustes e em muitos casos anulando-os. Assim, os idosos que são usuários de planos de saúde devem ficar atentos aos reajustes impostos pelas operadoras por faixa etária, pois em inúmeros casos estão viciadas, onerando o idoso e até conseguindo o seu descredenciamento da operadora. Todavia, isso não precisa acontecer, pois a Lei e as jurisprudências estão cada dia mais favoráveis, garantindo o direito as pessoas idosas de ter um plano de saúde digno para sua idade. Por Vanessa Sinhorini www.sinhoriniadvogados.com.br Av. Paulista, 1.765 - 7º andar - cj. 71 Bela Vista - São Paulo - SP CEP 01311-200 Tel: (11) 2348 5127 - (11) 94900 9364
 
 
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